MAP (Medidas de Autoproteção)

São procedimentos de utilização dos espaços e têm como finalidade a prevenção de incêndios, a manutenção das condições de segurança e a adoção de medidas para fazer face a uma situação de emergência.

As MAP são obrigatórias por lei em todos os edifícios e recintos. No entanto, nos edifícios habitacionais, apenas é obrigatória a sua implementação nos espaços comuns, das 3ª e 4ª categorias de risco.

É da responsabilidade do proprietário ou da entidade responsável pela exploração do edifício, a implementação das MAP.

As MAP devem ser entregues na ANEPC até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização do espaço ou, no caso dos edifícios já existentes, a implementação deve ser imediata.

As MAP visam garantir que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios estão em condições de ser operados permanentemente e são utilizados corretamente, e que, em caso de emergência, os ocupantes abandonam o edifício em segurança.

São constituídas por:

  • Medidas Preventivas: Procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, conforme a categoria de risco de incêndio do edifício;
  • Medidas de Intervenção em caso de Incêndio: procedimentos de emergência ou planos de emergência internos, conforme a categoria de risco de incêndio do edifício;
  • Registos de Segurança: conjunto de relatórios de vistoria ou inspeção e relação de todas as ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE;
  • Formação em SCIE: ações destinadas a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras, ou formação específica destinada aos elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio ou que pertençam às equipas da organização de segurança;
  • Simulacros: teste do plano de emergência interno e treino dos ocupantes.

Base Legal

  • Regime Jurídico de Segurança conta Incêndios em Edifícios (Decreto-Lei nº220/2208, de 12 de Novembro)
  • Regulamento Técnico de Segurança conta Incêndios em Edifícios (Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro)
  • Taxas a pagar à ANEPC, pelos serviços prestados por esta entidade (Portaria nº1054/2009, de 16 de Setembro)